A regulamentação de fintechs no Brasil passou por uma inflexão importante com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025. Desde então, a Receita Federal passou a exigir das fintechs o mesmo nível de prestação de contas e transparência que já era obrigatório para as instituições financeiras. Com essa equiparação, a mudança amplia as responsabilidades de reporte, impõe controles mais rígidos e obriga empresas do setor a fortalecerem sua governança, compliance e infraestrutura tecnológica.
Embora não crie novos tributos, essa atualização altera significativamente a forma como as movimentações financeiras são rastreadas e monitoradas pelo Fisco. Portanto, plataformas que movimentam recursos de terceiros (como carteiras digitais, contas pré-pagas, emissores de pagamento e arranjos P2P) agora devem informar à Receita os saldos e movimentações relevantes. A depender do modelo de operação, também podem ser exigidos dados relacionados a câmbio, seguros, investimentos ou previdência, especialmente quando esses produtos estiverem vinculados às contas dos usuários. Dessa forma, todas essas informações passam a compor a e-Financeira, base fiscal anteriormente voltada apenas aos bancos.
Além disso, a instrução também determina que os dados referentes ao primeiro semestre de 2025 devem ser entregues com prazo excepcional até o final de outubro. A partir daí, a entrega será feita de forma semestral.
Consequências diretas para as operações
A nova regulamentação pressiona as fintechs a reestruturarem processos internos. Não basta ter dados. Será necessário contar com pipelines de extração, transformação e validação, garantir rastreabilidade, manter trilhas de auditoria e assegurar a consistência das informações enviadas. Da mesma forma, tudo isso precisa ser feito com aderência à LGPD, exigindo anonimização e políticas claras de governança de dados.
Empresas que ainda operam com estruturas leves ou informalizadas vão enfrentar obstáculos maiores. Contas bolsão, por exemplo, passam a ser analisadas com o mesmo rigor aplicado a contas bancárias. Falhas de reporte ou ausência de dados podem acarretar autuações, multas e investigações, especialmente em um contexto onde o combate à lavagem de dinheiro está no foco da Receita.
Como o compliance pressiona a estrutura técnica
A exigência de maturidade regulatória coloca o compliance no centro das decisões operacionais. A equipe técnica passa a ter papel ativo na sustentação regulatória da empresa. De forma prática, isso significa que a infraestrutura técnica precisa estar preparada para sustentar todas as obrigações exigidas pela Receita.
Mais do que relatórios e conferência manual, a conformidade agora depende de automação, governança de dados e processos rastreáveis desde o backend até as interfaces administrativas.
Na prática, as fintechs precisarão estruturar:
- Pipelines de dados consistentes: extração, transformação e entrega dos dados fiscais de forma automatizada, com validações e padronização.
- Logs e trilhas de auditoria: registro detalhado de acessos, alterações, fluxos e autorizações, garantindo rastreabilidade completa.
- Regras de validação e reconciliação: garantia de que os dados reportados refletem corretamente os saldos e movimentações consolidadas.
- Documentação e versionamento: políticas de compliance e estrutura técnica documentadas, revisáveis e auditáveis sob demanda.
- Mapeamento de campos exigidos pela Receita: alinhamento com o Manual da e-Financeira, incluindo retroatividade e segmentação de dados por tipo de operação.
Especialmente para empresas em estágio avançado, o momento é de consolidar essa arquitetura. Já para as fintechs em crescimento, isso exige ajustes estruturais e um novo olhar sobre engenharia de dados, monitoramento e segurança.
Riscos e consequências do não cumprimento
A IN RFB nº 2.278/2025 torna obrigatória a entrega de informações fiscais por instituições de pagamento e participantes de arranjos à e-Financeira. O não cumprimento dessa obrigação configura descumprimento de norma acessória e pode gerar autuações por parte da Receita Federal, com aplicação de multas previstas na legislação tributária vigente. Entre os riscos concretos estão:
- Multas por omissão, atraso ou inconsistência no envio: a legislação estabelece penalidades tanto para a não entrega quanto para a entrega com dados incorretos ou incompletos. Os valores variam conforme o faturamento da empresa e a gravidade da infração.
- Abertura de procedimentos de fiscalização retroativos: como a Receita indicou que os dados devem abranger o primeiro semestre de 2025, eventuais inconsistências nesse período podem gerar questionamentos retroativos e apurações mais amplas.
- Comprometimento da relação com instituições parceiras: fintechs que não estiverem em conformidade podem ter seu acesso a integrações bancárias, provedores de liquidez e arranjos regulados prejudicado, especialmente se operarem com modelos BaaS ou carteiras digitais white-label.
- Risco reputacional elevado: a exposição a autuações públicas, bloqueios ou processos administrativos pode impactar a credibilidade da empresa junto a investidores, parceiros e clientes finais.
- Implicações regulatórias futuras: a Receita pode compartilhar dados com outros órgãos de controle e supervisão. Isso amplia os efeitos do descumprimento, podendo envolver Banco Central, COAF e Receita Estadual, dependendo da estrutura societária e operacional da fintech.
Visibilidade fiscal e responsabilidade de longo prazo
Com a mudança, a Receita passa a ter visibilidade estruturada das movimentações feitas em plataformas digitais, de forma semelhante ao modelo já aplicado às instituições financeiras tradicionais. O objetivo não é aumentar a carga tributária, mas eliminar zonas de opacidade onde fraudes e operações ilícitas se escondem. Assim, essa visibilidade exige que as fintechs documentem processos, padronizem estruturas de dados e tenham rotinas de compliance atualizadas e auditáveis.
Essa nova etapa exige comprometimento técnico e institucional. Ou seja, as empresas que investirem em infraestrutura regulatória, automação de compliance e políticas claras de governança vão conquistar mais confiança do mercado. Isto é, reduzir riscos operacionais e ampliar sua atratividade para parcerias estratégicas, integrações e captações de investimento.
Como a Luby atua nesse contexto
A Luby apoia fintechs de diferentes perfis no fortalecimento de seus sistemas, na modernização de estruturas legadas e na implementação de soluções alinhadas às exigências regulatórias atuais. Atuamos com arquitetura de dados, observabilidade, automação de processos críticos, squads especializados em segurança e integrações com sistemas fiscais e financeiros.
