Quem opera uma frota de dispositivos conectados raramente olha para o contrato com a operadora até o dia em que ele vira problema. A decisão da Anatel sobre o PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), noticiada em 10 de novembro de 2026, é um bom motivo para olhar antes. O Conselho Diretor julgou os pedidos de reconsideração contra o Acórdão 247/2025 e mudou regras de roaming, de contratos e de uso de várias redes que afetam diretamente IoT e M2M. Neste post, organizo o que mudou e o que times de TI e de produto deveriam revisar nas próximas semanas.
O que a Anatel decidiu sobre IoT no PGMC
A decisão saiu de um circuito deliberativo registrado no sistema da agência em 9 de novembro, com relatoria do presidente interino Alexandre Freire, segundo a Teletime. Os recursos vieram de entidades como Telcomp, Abrint, Abramulti e Associação NEO. Em agosto, o Conselho já tinha adiado o tema do roaming permanente por 90 dias para esperar a Tomada de Subsídios nº 3, dedicada ao mercado de IoT e M2M, como registrou a Teletime na época.
O argumento central da agência, segundo o Mobile Time, é que IoT funciona de outro jeito: o equipamento dura anos em campo e a conectividade é uma parcela pequena do valor. Trocar de fornecedor custa caro, porque envolve reconfigurar ou substituir dispositivos espalhados pelo país.
Contratos de roaming IoT protegidos até 2030
Para quem já tem contrato, este é o ponto de maior impacto. De acordo com a Tele.Síntese, contratos de roaming nacional para M2M e IoT celebrados até 8 de setembro de 2025 ficam protegidos até 31 de dezembro de 2030:
- contratos que vencem antes dessa data podem ser prorrogados até 31/12/2030 a pedido exclusivo da contratante, sem anuência da operadora;
- a operadora não pode rescindir de forma unilateral, salvo descumprimento relevante não corrigido ou perda de autorização;
- mudanças de preço ou de condições que inviabilizem a continuidade ficam vedadas.
O detalhe que pesa: a proteção não cria direito de contratação para quem chega agora. Se o seu contrato foi assinado depois de 8 de setembro de 2025, ele segue as regras normais.
Roaming permanente: multa a partir do 91º dia
Muitos produtos IoT ficam “morando” na rede de uma operadora parceira, o chamado roaming permanente. A nova regra permite multa a partir do 91º dia nessa situação, proporcional e escalonada a cada três meses, sem cortar o serviço. O prazo para a operadora exercer a rescisão subiu de 9 para 12 meses, e a rescisão não é automática: depende de previsão no contrato e de aviso à Superintendência de Competição com 30 dias de antecedência, segundo a Tele.Síntese.
Na prática, quem tem dispositivos parados em roaming há meses ganhou tempo, mas não imunidade. Vale saber hoje quantos SIMs da sua base estão nessa condição.
Missão crítica: a lista de aplicações IoT encolheu de 33 para 23
A decisão veda cláusulas que impeçam, sem justificativa, um dispositivo de missão crítica de usar redes de várias operadoras. Vale quando uma falha pode afetar vida, saúde, integridade física, segurança pública ou obrigações de continuidade. A proposta inicial de Freire listava 33 aplicações, de botões de pânico a bombas de infusão, como mostrou a Teletime.
Uma ressalva do ex-presidente Carlos Baigorri, acolhida pelo relator, tirou dez itens da lista, segundo a Convergência Digital: medidores inteligentes de energia, água e gás, sensores de barragens e saneamento, monitoramento da rede elétrica, alarmes de incêndio, semáforos conectados e caixas eletrônicos. O raciocínio é que equipamento em local fixo tem alternativa por rede fixa, rádio ou satélite.
Mesmo para quem ficou na lista, Freire foi direto: “A mera referência a um tipo de equipamento não produz enquadramento automático”. A proteção depende de mostrar que o acesso móvel com várias operadoras é necessário. A Superintendência de Outorga tem até 60 dias após a publicação da resolução para divulgar o rol inicial, com atualização a cada trimestre.
O que revisar na sua operação de IoT
O segmento já tinha cerca de 59,55 milhões de conexões em agosto e respondeu por mais da metade do crescimento líquido do mercado móvel no mês, segundo dados da Anatel compilados pela Teletime. Com uma base desse tamanho, a regra deixa de ser assunto só do jurídico. Minha sugestão de pauta para a próxima reunião entre TI, produto e compras:
- Inventário de contratos: data de assinatura de cada contrato de conectividade, vencimento e se ele cai antes ou depois de 8/9/2025.
- Mapa de roaming: quantos dispositivos estão fora da rede de origem há mais de 90 dias e qual o plano para eles.
- Cláusulas de exclusividade: se o produto é de missão crítica, verificar se o contrato impede o uso de uma segunda operadora e reunir a documentação técnica que justifica a necessidade.
- Redundância de arquitetura: para equipamento fixo que saiu da lista, planejar o caminho alternativo (rede fixa, rádio ou satélite) em vez de contar com proteção regulatória.
- Custo por dispositivo: acompanhar a análise de 180 dias da Superintendência de Competição sobre preços de atacado, exclusividade e mensalidades por dispositivo. No roaming nacional, a vedação a essa cobrança vale até 27 de setembro de 2027, conforme a Tele.Síntese.
Conclusão
A Anatel deu previsibilidade a quem já estava no mercado e deixou claro que “crítico” precisa ser provado com a arquitetura, não com o nome do produto. Para quem está projetando a próxima geração de dispositivos, a conectividade passa a ser decisão de design desde o começo, com redundância e portabilidade de operadora pensadas no firmware e na plataforma. Se a sua empresa está construindo ou modernizando uma solução IoT e quer rever essa arquitetura, fale com o time da Luby.